Notícias

PE - Alterado o período de aplicação do diferimento do imposto às matérias-primas

Decreto nº 37.112/2011 - DOE PE de 20.09.2011

Fonte: LegisWebTags: pe -

Por meio do Decreto nº 37.112/2011 - DOE PE de 20.09.2011, o Fisco pernambucano alterou o período para aplicação do diferimento do ICMS no tocante aos produtos  elencados no art. 13, LXV, do RICMS-PE/1991, destinados à utilização como matéria-prima no correspondente processo de fabricação do estabelecimento importador localizado neste Estado, sendo:

a) 75% - de 1º.07.2001 a 31.03.2005 e de 1º.01 a 31.03.2006;

b) 100% - de 1º.04.2006 a 31.07.2011;

c) 50% - de 1º.08.2011 a 31.12.2013.

voltar

Links Úteis

Indicadores de inflação

03/202504/202505/2025
IGP-DI-0,50%0,30%
IGP-M-0,34%0,24%-0,49%
INCC-DI0,39%0,52%
INPC (IBGE)0,51%0,48%
IPC (FIPE)0,62%0,45%
IPC (FGV)0,44%0,52%
IPCA (IBGE)0,56%0,43%
IPCA-E (IBGE)0,64%0,43%
IVAR (FGV)-0,31%0,79%

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.6665 5.6695
Euro/Real Brasileiro 6.43915 6.45578
Atualizado em: 29/05/2025 19:53